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ITBI na integralização de imóveis: o alcance da imunidade reconhecida pelo STF
Tema 1.348 | RE 1.495.108/SP O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal assegura imunidade de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Durante anos, a aplicação dessa regra foi objeto de controvérsia, especialmente em relação às sociedades cuja atividade predominante consistia na compra e venda ou locação de imóveis. Diversos municípios sustentavam que a imunidade não seria aplicável às holdings imobiliá

Valletta Advocacia
há 7 horas1 min de leitura
Doações indiretas e colação: a importância da substância econômica das transferências familiares
REsp 2.199.958/MG | Quarta Turma do STJ A transferência de bens entre familiares é um dos instrumentos mais utilizados no planejamento sucessório. Entretanto, a forma jurídica adotada deve corresponder à efetiva natureza da operação. No julgamento do REsp 2.199.958/MG, o STJ examinou a transferência de imóvel formalizada por escritura pública de compra e venda, sem comprovação da efetiva contraprestação financeira. Diante das circunstâncias do caso, o Tribunal reconheceu que

Valletta Advocacia
há 7 horas1 min de leitura
Participação de pessoas relativamente incapazes em holdings familiares
Terceira Turma do STJ | Julgamento de 12 de maio de 2026 A constituição de holdings familiares frequentemente envolve a participação de diferentes gerações e integrantes da família, inclusive pessoas submetidas a regimes de proteção jurídica. Em recente julgamento, o STJ reconheceu que a condição de pessoa relativamente incapaz não impede, por si só, sua participação na constituição de uma sociedade limitada destinada à organização do patrimônio familiar. O caso envolvia uma

Valletta Advocacia
há 7 horas1 min de leitura


Relocation: Residência como Estratégia Patrimonial?
Mudar de país vai além da economia tributária. A escolha da residência envolve planejamento fiscal, proteção patrimonial, sucessão e segurança jurídica. Uma decisão estratégica que exige visão de longo prazo.

Valletta Advocacia
18 de fev.7 min de leitura


A Lei Complementar nº 227/2026 como marco normativo do ITCMD
A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece, de forma sistemática e uniforme, as normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, conferindo densidade normativa a um tributo historicamente marcado por fragmentação legislativa, insegurança jurídica e elevado grau de litigiosidade. O novo diploma disciplina com precisão o fato gerador, a competência tributária, a base de cálculo, as alíquotas e os meca

Valletta Advocacia
4 de fev.3 min de leitura


DeCripto: A Nova Obrigação Acessória em Criptoativos
A Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, inaugura uma nova etapa no tratamento fiscal das operações com criptoativos no Brasil, ao revogar integralmente as Instruções Normativas RFB nº 1.888/2019 e nº 1.899/2019 e instituir a denominada Declaração de Criptoativos (DeCripto). A norma insere-se em um contexto mais amplo de alinhamento do ordenamento tributário brasileiro às diretrizes internacionais de transparência fiscal, notadamente aquelas decorrentes

Valletta Advocacia
15 de jan.3 min de leitura
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis em holdings patrimoniais: fundamentos constitucionais e o alcance dos Temas 796 e 1348 do STF
I – O contexto constitucional e a razão de ser da imunidade A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência tributária municipal, conferiu aos Municípios a possibilidade de instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Contudo, ao mesmo tempo, limitou expressamente essa competência. O § 2º do art. 156 estabelece duas hipóteses de imunidade constitucional: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e

Valletta Advocacia
4 de nov. de 20256 min de leitura
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