Participação de pessoas relativamente incapazes em holdings familiares

Terceira Turma do STJ | Julgamento de 12 de maio de 2026

A constituição de holdings familiares frequentemente envolve a participação de diferentes gerações e integrantes da família, inclusive pessoas submetidas a regimes de proteção jurídica.

Em recente julgamento, o STJ reconheceu que a condição de pessoa relativamente incapaz não impede, por si só, sua participação na constituição de uma sociedade limitada destinada à organização do patrimônio familiar.

O caso envolvia uma pessoa submetida à curatela, cuja esposa pretendia integralizar imóveis do casal em uma holding familiar, com posterior doação das quotas às filhas e reserva de usufruto.

A controvérsia surgiu porque as instâncias inferiores consideraram que a incapacidade civil impediria a constituição da sociedade.

O STJ, entretanto, distinguiu a condição de empresário individual da participação societária. Enquanto a primeira envolve o exercício direto da atividade empresarial, a segunda pode limitar-se à titularidade de quotas sociais.

O Tribunal reconheceu a possibilidade jurídica dessa participação, com fundamento no art. 974, § 3º, do Código Civil.

A participação, contudo, está condicionada à observância de salvaguardas legais, incluindo a impossibilidade de exercício da administração, a integralização do capital social e a representação ou assistência adequada.

Na hipótese examinada, o Tribunal também destacou a necessidade de autorização judicial prévia para a operação envolvendo imóveis e patrimônio da pessoa curatelada, permitindo a apreciação concreta de seus interesses.

A decisão é relevante para o planejamento patrimonial porque evita a exclusão automática de pessoas relativamente incapazes das estruturas familiares de organização de bens.

Ao mesmo tempo, reafirma que tais operações devem respeitar os mecanismos jurídicos destinados à proteção patrimonial e pessoal de seus participantes.