ITBI na integralização de imóveis: o alcance da imunidade reconhecida pelo STF

Tema 1.348 | RE 1.495.108/SP

O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal assegura imunidade de ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

Durante anos, a aplicação dessa regra foi objeto de controvérsia, especialmente em relação às sociedades cuja atividade predominante consistia na compra e venda ou locação de imóveis.

Diversos municípios sustentavam que a imunidade não seria aplicável às holdings imobiliárias, fundamentando sua interpretação na ressalva constitucional relativa à atividade preponderantemente imobiliária.

Ao julgar o Tema 1.348, o STF afastou essa restrição. Segundo o entendimento firmado, a imunidade aplicável à integralização do capital social é incondicionada quanto à atividade econômica desenvolvida pela sociedade.

Isso significa que uma holding constituída para administrar ou locar imóveis também poderá beneficiar-se da imunidade na transferência dos bens destinados à integralização do capital social.

A decisão, entretanto, não estabelece uma imunidade ilimitada. O próprio STF reafirmou a orientação do Tema 796, segundo a qual a proteção constitucional não alcança valores que excedam o capital social a ser integralizado.

Também permanece possível a fiscalização de operações simuladas ou realizadas fraudulentamente para obter o benefício tributário.

Do ponto de vista do planejamento patrimonial, o precedente oferece maior segurança jurídica para a constituição e capitalização de holdings imobiliárias.

Todavia, a avaliação da conveniência dessa estrutura deve considerar, além do ITBI, os efeitos tributários da transferência, a futura administração dos imóveis e os custos e consequências da sucessão das participações societárias.