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POLÍTICA DE PRIVACIDADE
VALLETTA ADVOCACIA
Última atualização: 7 de novembro de 2026
1. Apresentação
A Valletta Advocacia reconhece a importância da privacidade e da proteção dos dados pessoais de seus clientes, potenciais clientes, parceiros profissionais e visitantes de seu website.
Esta Política de Privacidade tem por finalidade esclarecer como os dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados, compartilhados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), com o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e com as normas éticas aplicáveis ao exercício da advocacia.
O tratamento de dados pessoais é realizado com observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção, respeitando-se, em qualquer circunstância, o dever de sigilo profissional.
2. Responsável pelo tratamento dos dados pessoais
A Valletta Advocacia é responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais realizado no âmbito de suas atividades profissionais e institucionais, atuando, nessas circunstâncias, na qualidade de controladora, nos termos da LGPD.
Para esclarecimentos, solicitações ou exercício dos direitos previstos na legislação de proteção de dados pessoais, o titular poderá entrar em contato pelo seguinte canal:
E-mail: info@avlaw.com.br
3. Dados pessoais coletados
A Valletta Advocacia poderá tratar dados pessoais fornecidos diretamente pelos titulares ou obtidos legitimamente no exercício de suas atividades profissionais, incluindo:
a) Dados de identificação e contato, como nome, endereço eletrônico, telefone, endereço e informações profissionais;
b) Informações encaminhadas por meio dos formulários de contato do website, correspondências eletrônicas, aplicativos de mensagens ou outros canais de comunicação;
c) Documentos, informações patrimoniais, financeiras, contratuais, societárias e processuais necessários à avaliação de demandas ou à prestação de serviços jurídicos;
d) Dados pessoais sensíveis, quando indispensáveis ao exercício regular de direitos ou ao cumprimento de obrigações legais, observadas as hipóteses previstas no artigo 11 da LGPD;
e) Dados técnicos relacionados ao acesso ao website, como endereço IP, informações do navegador, registros de acesso e outros dados necessários à segurança e ao funcionamento da página.
A coleta e o tratamento observarão os limites necessários às finalidades legítimas e específicas para as quais os dados forem utilizados.
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais poderão ser tratados para as seguintes finalidades:
a) Receber, analisar e responder às solicitações encaminhadas ao escritório;
b) Avaliar demandas jurídicas e a viabilidade de eventual contratação de serviços profissionais;
c) Formalizar, executar e administrar contratos de prestação de serviços advocatícios;
d) Prestar serviços de consultoria, assessoria e representação jurídica, judicial ou extrajudicial;
e) Cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais e profissionais;
f) Exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
g) Manter registros profissionais, administrativos e financeiros necessários ao funcionamento do escritório;
h) Preservar a segurança, a integridade e o adequado funcionamento do website e dos sistemas utilizados pelo escritório;
i) Encaminhar comunicações profissionais ou conteúdos jurídicos informativos, quando permitidos pela legislação aplicável e pelas normas éticas da advocacia.
Os dados pessoais não serão utilizados para finalidades incompatíveis com aquelas que justificaram sua coleta.
5. Bases legais para o tratamento
O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme a natureza dos dados e a finalidade de cada operação.
Entre as bases legais aplicáveis estão:
a) A execução de contratos e de procedimentos preliminares relacionados à sua celebração;
b) O cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
c) O exercício regular de direitos, inclusive em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
d) O legítimo interesse, quando cabível e observados os direitos e as legítimas expectativas dos titulares;
e) O consentimento do titular, quando exigido pela legislação.
O consentimento não constitui a única base legal para o tratamento de dados pessoais, especialmente quando o tratamento for necessário à execução de serviços jurídicos, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos.
6. Sigilo profissional e confidencialidade
As informações e os documentos recebidos pela Valletta Advocacia no exercício de suas atividades profissionais estão sujeitos ao dever de sigilo profissional previsto na legislação e nas normas éticas da advocacia.
O escritório adota procedimentos destinados a preservar a confidencialidade das informações de seus clientes e das comunicações profissionais.
O compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo profissional observará os limites e as exceções legalmente admitidos, inclusive quando necessário à adequada representação dos interesses do cliente.
A presente Política de Privacidade não afasta, restringe ou substitui as obrigações de sigilo profissional aplicáveis aos advogados.
7. Compartilhamento de dados pessoais
A Valletta Advocacia poderá compartilhar dados pessoais quando necessário à prestação de seus serviços, ao cumprimento de obrigações legais ou ao exercício regular de direitos, inclusive com:
a) Órgãos do Poder Judiciário, autoridades administrativas, órgãos públicos e entidades reguladoras;
b) Advogados correspondentes, consultores, peritos e demais profissionais envolvidos na execução dos serviços, quando necessário;
c) Prestadores de serviços de tecnologia, hospedagem, armazenamento, comunicação e suporte administrativo;
d) Instituições financeiras, cartórios e outros terceiros, quando o compartilhamento for necessário à execução dos serviços contratados.
O compartilhamento será limitado às informações necessárias à finalidade correspondente, observadas as obrigações legais de confidencialidade e sigilo profissional.
A Valletta Advocacia não comercializa dados pessoais.
8. Armazenamento e conservação dos dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
A conservação poderá ocorrer após o encerramento da relação profissional quando necessária ao cumprimento de obrigações legais, à preservação de documentos profissionais, ao exercício regular de direitos ou às demais hipóteses autorizadas pela LGPD.
Encerrada a finalidade do tratamento e inexistindo fundamento legal para sua conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados, conforme aplicável.
9. Segurança da informação
A Valletta Advocacia adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza dos dados tratados e com os riscos envolvidos, destinadas a protegê-los contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação indevida e outras formas de tratamento inadequado ou ilícito.
O acesso às informações é limitado aos profissionais e prestadores de serviços que necessitem utilizá-las no desempenho de suas atividades.
Embora sejam adotadas medidas de proteção, nenhum ambiente tecnológico está integralmente livre de riscos. Eventuais incidentes de segurança serão avaliados e tratados em conformidade com a legislação e a regulamentação aplicáveis.
10. Cookies e tecnologias de navegação
O website da Valletta Advocacia poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes necessários ao seu funcionamento, à segurança e à adequada experiência de navegação.
Eventuais cookies de análise de desempenho, estatísticas ou outras finalidades não essenciais serão utilizados observadas as bases legais aplicáveis e, quando necessário, mediante consentimento do usuário.
O visitante poderá gerenciar cookies por meio das configurações de seu navegador e, quando disponíveis, das ferramentas de preferência oferecidas pelo próprio website.
A restrição de determinados cookies poderá afetar algumas funcionalidades da página.
11. Transferência internacional de dados
A utilização de serviços de tecnologia, hospedagem, armazenamento ou comunicação poderá envolver o tratamento de dados pessoais fora do território brasileiro.
Quando houver transferência internacional de dados pessoais, serão observadas as hipóteses e garantias previstas nos artigos 33 e seguintes da LGPD e na regulamentação aplicável, sem prejuízo das obrigações de sigilo profissional.
12. Direitos dos titulares
Nos termos do artigo 18 da LGPD, os titulares poderão solicitar, observadas as condições e limitações legais:
a) Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
b) Acesso aos dados pessoais tratados;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
e) Portabilidade dos dados, quando aplicável;
f) Informações sobre o compartilhamento de dados pessoais;
g) Revogação do consentimento, quando essa for a base legal do tratamento;
h) Demais direitos previstos na legislação aplicável.
As solicitações serão analisadas considerando as disposições da LGPD, as obrigações legais de conservação de documentos, o exercício regular de direitos e a proteção do sigilo profissional e de direitos de terceiros.
O exercício desses direitos poderá ser solicitado por meio do canal de contato indicado nesta Política, sendo possível exigir informações adicionais estritamente necessárias à confirmação da identidade do solicitante.
13. Links para websites de terceiros
O website poderá conter links para páginas eletrônicas de terceiros.
A Valletta Advocacia não é responsável pelas práticas de privacidade, políticas de tratamento de dados ou conteúdos disponibilizados por terceiros que atuem de maneira independente.
Recomenda-se aos visitantes consultar as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer dados pessoais nessas plataformas.
14. Alterações desta Política
A Valletta Advocacia poderá atualizar esta Política de Privacidade para refletir alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais relacionadas às suas atividades.
A versão vigente permanecerá disponível no website, com indicação da data de sua última atualização.
15. Contato
Solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, ao exercício dos direitos dos titulares ou a esclarecimentos sobre esta Política poderão ser encaminhadas à Valletta Advocacia pelo endereço eletrônico:
As solicitações serão examinadas e respondidas nos termos da legislação aplicável.