Nos últimos anos, a mudança de domicílio deixou de ser exceção e passou a integrar a estratégia de diversas famílias no mundo, inclusive brasileiras. Destinos como o Uruguai, os Estados Unidos, Portugal, Itália, Espanha, Inglaterra, Suíça e os Emirados Árabes Unidos surgem com frequência nas conversas, sobretudo por oferecerem, conforme o caso, regimes tributários diferenciados para novos residentes, modelos de tributação territorial ou ausência de imposto sobre a renda da pe

A Lei Complementar nº 227/2026 estabelece, de forma sistemática e uniforme, as normas gerais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal, conferindo densidade normativa a um tributo historicamente marcado por fragmentação legislativa, insegurança jurídica e elevado grau de litigiosidade. O novo diploma disciplina com precisão o fato gerador, a competência tributária, a base de cálculo, as alíquotas e os meca

A Instrução Normativa RFB nº 2.291, de 14 de novembro de 2025, inaugura uma nova etapa no tratamento fiscal das operações com criptoativos no Brasil, ao revogar integralmente as Instruções Normativas RFB nº 1.888/2019 e nº 1.899/2019 e instituir a denominada Declaração de Criptoativos (DeCripto). A norma insere-se em um contexto mais amplo de alinhamento do ordenamento tributário brasileiro às diretrizes internacionais de transparência fiscal, notadamente aquelas decorrentes

I – O contexto constitucional e a razão de ser da imunidade A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência tributária municipal, conferiu aos Municípios a possibilidade de instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Contudo, ao mesmo tempo, limitou expressamente essa competência. O § 2º do art. 156 estabelece duas hipóteses de imunidade constitucional: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxe importantes alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no que diz respeito ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças propostas impactam diretamente a forma como se identifica o fato gerador, os critérios de avaliação da base de cálculo e as obrigações acessórias envolvidas na transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos. Entre as principais inovações e

Novas Regras Do ITCMD Transformam O Planejamento Patrimonial e Sucessório o conjunto de projetos voltados à regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e busca uniformizar regras até então fragmentadas entre as unidades da federação. As mudanças previstas impactam diretamente estruturas de planejamento sucessório, patrimonial e societário, exigindo atenção de famílias empresárias, gestores de patrimônio e investidores. O texto visa conferir maior