I – O contexto constitucional e a razão de ser da imunidade A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência tributária municipal, conferiu aos Municípios a possibilidade de instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Contudo, ao mesmo tempo, limitou expressamente essa competência. O § 2º do art. 156 estabelece duas hipóteses de imunidade constitucional: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxe importantes alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no que diz respeito ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças propostas impactam diretamente a forma como se identifica o fato gerador, os critérios de avaliação da base de cálculo e as obrigações acessórias envolvidas na transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos. Entre as principais inovações e

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