I – O contexto constitucional e a razão de ser da imunidade A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a competência tributária municipal, conferiu aos Municípios a possibilidade de instituir o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI. Contudo, ao mesmo tempo, limitou expressamente essa competência. O § 2º do art. 156 estabelece duas hipóteses de imunidade constitucional: a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica e

O Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxe importantes alterações ao Código Tributário Nacional (CTN), especificamente no que diz respeito ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). As mudanças propostas impactam diretamente a forma como se identifica o fato gerador, os critérios de avaliação da base de cálculo e as obrigações acessórias envolvidas na transmissão onerosa de bens imóveis e direitos a eles relativos. Entre as principais inovações e

Novas Regras Do ITCMD Transformam O Planejamento Patrimonial e Sucessório o conjunto de projetos voltados à regulamentação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e busca uniformizar regras até então fragmentadas entre as unidades da federação. As mudanças previstas impactam diretamente estruturas de planejamento sucessório, patrimonial e societário, exigindo atenção de famílias empresárias, gestores de patrimônio e investidores. O texto visa conferir maior

Imposto de Renda sobre Adiantamento de Herança: STF Consolida Inaplicabilidade A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao...

RERCT 2024 - Nova Possibilidade de Regularização Cambial e Tributária A promulgação da Lei nº 14.973/2024 resultou na reabertura do...

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O imposto sobre transmissão de bens imóveis (“ITBI”) é um imposto municipal que incide sobre quase todas as transmissões onerosas de bens...

O IPTU está inserido no rol de tributos municipais, mais precisamente no art. 156, I, que determina caber aos Municípios instituir...

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) é um dos incentivos fiscais de mais ampla utilização, especialmente entre os contribuintes...

O REINTEGRA é um programa criado pelo governo federal para melhorar a competitividade das empresas nacionais exportadoras de determinados...