Atualizações jurisprudenciais em planejamento patrimonial e sucessório (Wealth Planning)
1. STF reconhece imunidade do ITBI na integralização de imóveis em holdings
STF | Tema 1.348 | RE 1.495.108/SP | Outubro de 2026
Em julgamento concluído em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se à transferência de imóveis para integralização do capital social, independentemente da atividade econômica predominante da sociedade.
O entendimento beneficia também as holdings patrimoniais dedicadas à administração, locação ou comercialização de imóveis, afastando a restrição anteriormente aplicada por diversos municípios.
A imunidade, contudo, permanece limitada ao valor destinado à integralização do capital social, não impedindo a fiscalização de eventuais operações simuladas ou fraudulentas.
A decisão representa um avanço na segurança jurídica das estruturas societárias utilizadas para organização patrimonial.
2. STJ reforça a necessidade de colação nas doações indiretas
STJ | REsp 2.199.958/MG | Agosto de 2026
O STJ reafirmou que a transferência de imóveis entre familiares, ainda que formalizada por escritura pública de compra e venda, pode caracterizar doação indireta quando não demonstrado o efetivo pagamento do preço.
No caso analisado, o Tribunal reconheceu a obrigação de colação dos bens recebidos por netos que participavam da sucessão por representação, com a finalidade de preservar a igualdade entre os herdeiros.
A dispensa da colação exige manifestação expressa e inequívoca do doador de que a liberalidade deverá ser imputada à parte disponível de seu patrimônio.
O precedente evidencia a importância da adequada formalização das transferências familiares, particularmente quando realizadas como parte de um planejamento sucessório.
3. STJ admite participação de pessoa relativamente incapaz em holding familiar
STJ | Terceira Turma | Maio de 2026
O STJ reconheceu a possibilidade de participação de pessoa relativamente incapaz na constituição de sociedade limitada destinada à organização do patrimônio familiar.
O Tribunal distinguiu o exercício individual da atividade empresarial da condição de sócio, admitindo esta última desde que observadas as garantias previstas no art. 974, § 3º, do Código Civil.
A constituição da sociedade e a integralização de bens pertencentes à pessoa submetida à curatela dependem, nas circunstâncias examinadas, de prévia autorização judicial, além das salvaguardas legais destinadas à proteção de seus interesses.
A decisão amplia as possibilidades de estruturação patrimonial para famílias que necessitam compatibilizar o planejamento sucessório com a proteção jurídica de seus integrantes.
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