1. STF reconhece imunidade do ITBI na integralização de imóveis em holdings STF | Tema 1.348 | RE 1.495.108/SP | Outubro de 2026 Em julgamento concluído em 19 de outubro de 2026, o STF decidiu que a imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, aplica-se à transferência de imóveis para integralização do capital social, independentemente da atividade econômica predominante da sociedade. O entendimento ben