MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.303/2025 E DECRETO Nº 12.499/2025: REESTRUTURAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE ATIVOS FINANCEIROS E VIRTUAIS NO BRASIL

Em 11 de junho de 2025, foram editadas pelo Governo Federal duas normas com vigência imediata e repercussões relevantes sobre o regime jurídico-tributário aplicável às aplicações financeiras e aos instrumentos do mercado de capitais: o Decreto nº 12.499/2025 e a Medida Provisória nº 1.303/2025. Tais diplomas normativos inserem-se em um esforço de reorganização da tributação sobre operações financeiras, fundos de investimento, ativos virtuais e fluxos internacionais de capitais, promovendo alterações substanciais na estrutura de incidência dos tributos federais incidentes sobre referidas operações.

As principais alterações promovidas por cada norma são analisadas nos tópicos a seguir, com o auxílio de quadros comparativos entre a disciplina anteriormente vigente e o novo regime jurídico instituído.

I. Revisão das Normas do IOF: Decreto nº 12.499/2025

O Decreto nº 12.499 revoga os Decretos nº 12.466 e nº 12.467, reorganizando a estrutura normativa do IOF. A seguir, destacam-se as principais modificações introduzidas:

a)     Operações de crédito com pessoas jurídicas: o novo decreto promoveu a redução da alíquota adicional do IOF incidente sobre operações de crédito de 0,95% para 0,38%, aplicável por operação. No entanto, manteve-se a alíquota diária de 0,0082%, que representa um aumento de 100% em relação à alíquota anteriormente vigente para pessoas jurídicas, que era de 0,0041%. Essa alteração, embora configure redução nominal da carga sobre operações de maior prazo, onera substancialmente operações de crédito de curto prazo, nas quais o peso da alíquota diária se mostra determinante no custo efetivo da transação.

b)     Operações de forfait (risco sacado): a incidência do IOF/Crédito permanece, com isenção da alíquota adicional. A responsabilidade pelo recolhimento continua atribuída à instituição financeira, afastando-se expressamente a figura do devedor como contribuinte, o que reforça a técnica do lançamento por substituição tributária.

c)     Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC): foi introduzida a incidência de IOF/Títulos à alíquota de 0,38% sobre as aquisições primárias de cotas de FIDC, inclusive por instituições financeiras, o que representa um marco na tributação de veículos de securitização. A nova regra exclui explicitamente as aquisições realizadas até 13 de junho de 2025, bem como as transações realizadas no mercado secundário, limitando-se às subscrições iniciais.

d)     Operações de câmbio: restabeleceu-se a alíquota zero do IOF/Câmbio exclusivamente para liquidações cambiais destinadas ao retorno de recursos investidos por estrangeiros em participações societárias no Brasil, reforçando a atratividade do investimento direto. Contudo, as demais operações continuam sujeitas à alíquota de 3,5%, inclusive empréstimos de curto prazo, pagamento de serviços e remessas a investidores em instrumentos financeiros.

e)     Seguros com cobertura por sobrevivência (VGBL): foram instituídos limites para a fruição da isenção de IOF nas contribuições realizadas por pessoas físicas:

• De 11 de junho a 31 de dezembro de 2025, a isenção se aplica até R$ 300.000,00 por seguradora;

• A partir de 1º de janeiro de 2026, o limite se torna anual e consolidado em R$ 600.000,00 por pessoa física, independentemente da quantidade de seguradoras.

Aportes que ultrapassem esses valores estão sujeitos ao IOF à alíquota de 5%. A isenção permanece para contribuições efetuadas por empregadores em nome de seus empregados, o que evita a oneração indevida de planos corporativos.

II. Redesenho da Tributação sobre Rendimentos Financeiros: MP nº 1.303/2025

A Medida Provisória nº 1.303/2025 representa uma das alterações mais abrangentes do regime tributário aplicável aos rendimentos financeiros no Brasil, com impacto direto sobre investidores pessoas físicas, jurídicas, residentes e não residentes. A medida rompe com o modelo regressivo tradicional, modifica estruturas de isenção, altera regras de compensação de perdas e consolida a integração fiscal de criptoativos.

a)     Pessoas físicas: A MP nº 1.303 revoga o regime regressivo do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras, que variava entre 22,5% e 15% conforme o prazo da aplicação, e estabelece uma alíquota fixa de 17,5% para os rendimentos auferidos por pessoas físicas. Essa alíquota incide por meio de retenção na fonte (IRRF), sendo o valor recolhido considerado como antecipação do tributo devido na Declaração de Ajuste Anual (DAA). A medida implica, na prática, a revogação do tratamento de tributação exclusiva na fonte.

Além disso, os rendimentos passam a ser declarados de forma segregada, o que elimina a sistemática atual que distinguia rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte daqueles sujeitos à apuração global.

b)     Ativos virtuais: Pela primeira vez, uma norma infralegal do sistema tributário federal explicita o enquadramento de ativos virtuais como instrumentos sujeitos ao IRPF sob a categoria de aplicações financeiras. A MP nº 1.303 determina que ganhos líquidos obtidos com ativos digitais, como criptomoedas, tokens, stablecoins e instrumentos similares, passam a ser tributados trimestralmente à alíquota de 17,5%, com recolhimento por meio de DARF próprio.

A norma também obriga a declaração dos ativos virtuais mesmo quando mantidos em custódia privada, ou seja, fora de exchanges reguladas, caracterizando um avanço na abrangência fiscal do sistema nacional. A compensação de perdas, quando houver, está limitada ao mesmo tipo de ativo (por exemplo, perdas com criptomoedas só podem ser compensadas com ganhos da mesma natureza), e apenas por até cinco trimestres subsequentes.

c)     Fundos de investimento: A MP estabelece regime uniforme de tributação para fundos de investimento, abolindo a vinculação das alíquotas ao prazo de resgate ou composição de carteira. A nova sistemática fixa alíquota de 17,5% de IRRF sobre os rendimentos distribuídos, aplicável tanto a fundos sujeitos ao regime de come-cotas quanto àqueles não sujeitos, como os fundos de participações (FIP), fundos imobiliários (FII), ETFs e FIDC.

Fundos do tipo FII e Fiagro, quando atenderem a critérios de pulverização — mínimo de 100 cotistas, e limitação à concentração de cotas ou rendimentos em até 10% por cotista — passam a tributar os rendimentos distribuídos a pessoas físicas à alíquota reduzida de 5%, via IRRF. Caso o fundo perca o requisito de pulverização, dispõe de 30 dias para regularização, sob pena de aplicar-se a alíquota geral de 17,5%.

Fundos de índice (ETFs) que possuam em carteira ao menos 75% de ativos indexados a títulos de renda fixa passam a ter rendimentos tributados à alíquota de 20%. Se a carteira for composta exclusivamente por ativos incentivados (como LCI, LCA, CRI, CRA etc.), aplica-se alíquota reduzida de 7,5% para cotistas pessoas físicas, preservando parcialmente o incentivo.

No caso dos FIP-IE e FIP-PD&I, que investem em infraestrutura e inovação, as cotas emitidas até 31 de dezembro de 2025 mantêm isenção para pessoas físicas residentes; para as emitidas após essa data, aplica-se alíquota de 5%. Investidores não residentes continuam usufruindo da alíquota zero, desde que observadas as condições regulatórias do Banco Central, da CVM e do Conselho Monetário Nacional (CMN).

d)     Investidores não residentes: A MP altera o regime fiscal aplicável aos investidores estrangeiros, majorando a alíquota geral de IR de 15% para 17,5%, nas hipóteses em que não haja isenção. A isenção foi mantida exclusivamente para operações em bolsa com ações, bônus de subscrição, certificados de depósito de ações e recibos de subscrição. Operações com derivativos, fundos e títulos de renda fixa passam a ser integralmente tributadas.

A norma também impõe um tratamento mais rígido aos residentes em jurisdições de tributação favorecida, que passam a ser tributados à alíquota de 25%, independentemente da natureza da operação. Isso tende a reduzir a atratividade de estruturas offshore para investimento em mercados brasileiros.

Importante inovação é a previsão de tributação da conversão de investimento direto (participações societárias) em investimento em mercado de capitais, com apuração da diferença entre o custo de aquisição e o valor de mercado das cotas ou ações. A conversão inversa (de mercado para investimento direto) permanece isenta.

e)     Pessoas jurídicas: Para contribuintes sujeitos ao lucro real, presumido ou arbitrado, os rendimentos de aplicações financeiras passam a ser tributados na fonte à alíquota de 17,5%, a título de antecipação do IRPJ e CSLL. A compensação posterior poderá ocorrer na apuração trimestral ou anual, conforme o regime de tributação adotado pela pessoa jurídica.

A MP inova ao permitir o uso de subcontas patrimoniais para diferimento fiscal. No caso de cotas de FIA ou FIP, permite-se evidenciar em subconta a parcela do valor patrimonial decorrente de investimentos em controladas ou coligadas; no caso de cotas de FII ou Fiagro, o mesmo ocorre em relação a ativos imobiliários. Tais subcontas somente são integradas à base de cálculo do IRPJ e da CSLL no momento da alienação do ativo pelo fundo, possibilitando assim um diferimento legítimo de incidência tributária.

Para os casos em que o investimento em fundos seja registrado a valor justo (fair value), a diferença entre o custo contábil e o valor de aquisição também poderá ser evidenciada em subconta, sujeita às regras de avaliação de ativos a valor de mercado. Tais disposições aproximam a legislação tributária brasileira das práticas contábeis internacionais (IFRS), e respondem à demanda por maior simetria entre os regimes contábil e fiscal.

Por fim, a MP altera as regras de operações de hedge com contrapartes no exterior, permitindo a dedução de perdas mesmo em mercados fora do Brasil, desde que se trate de operações líquidas, com preço de mercado formado em bases públicas e registrado em bolsa ou mercado organizado. A alíquota zero de IRRF, antes restrita a derivativos relacionados a juros, moedas ou commodities, passa a alcançar qualquer operação de hedge que atenda a tais condições, ampliando significativamente o campo de planejamento tributário das empresas exportadoras e financeiras.

III. Tabela 1 – Decreto nº 12.499/2025: Alterações em relação à regra anterior do IOF

Tema	Regra Anterior	Regra Atual (Decreto nº 12.499/2025)
IOF-Crédito – Alíquota adicional (PJ)	0,95% por operação para pessoas jurídicas	Reduzida para 0,38%, igualando à alíquota das pessoas físicas
IOF-Crédito – Alíquota diária (PJ)	0,0041% ao dia	Elevada para 0,0082% ao dia (aumento de 100%)
Forfait / Risco sacado	Sujeito à alíquota adicional e contribuinte era o devedor	Isenção da alíquota adicional e exclusão expressa do devedor como contribuinte
FIDC – Antecipações e aquisições	Antecipações por FIDC sem previsão específica; aquisições primárias não eram tributadas	Incidência de IOF-Títulos à alíquota de 0,38% nas aquisições primárias; excluídas operações até 13/06/2025 e no mercado secundário
IOF-Câmbio – Repatriação de capital estrangeiro	Ausência de alíquota zero expressa	Alíquota zero para liquidação de câmbio com retorno de capital estrangeiro em participações societárias
IOF-Seguros – Aportes em VGBL (pessoa física)	Isenção sem limite formal; tentativa anterior de tributar aportes > R$ 50 mil/mês	Isenção até R$ 300 mil por seguradora (até 31/12/2025); depois R$ 600 mil/ano por CPF. Excedente tributa à alíquota de 5%
Responsabilidade tributária	Em certos casos ambígua (ex: forfait)	Clarificada a substituição tributária pela instituição financeira ou fornecedor

IV. Tabela 2 – Medida Provisória nº 1.303/2025: Alterações em relação à regra anterior do IR e CSLL

Tema	Regra Anterior	Regra Atual (MP nº 1.303/2025)
IRPF – Aplicações financeiras (pessoa física)	Alíquotas regressivas de 22,5% a 15% (prazo da aplicação)	Alíquota única de 17,5% via IRRF; fim da tributação exclusiva na fonte
Declaração de rendimentos	Separação entre rendimentos tributáveis e exclusivos na fonte	Todos os rendimentos passam a ser declarados de forma segregada
Ativos virtuais (criptoativos)	Tributação controversa; sem previsão específica clara	Enquadrados expressamente como aplicações financeiras; alíquota de 17,5% trimestral
Compensação de perdas (criptoativos)	Não regulamentada	Permitida apenas com ganhos da mesma natureza e por até cinco trimestres subsequentes
Fundos de investimento	Regras variadas: come-cotas, isenções, alíquotas regressivas	Alíquota uniforme de 17,5% IRRF; FII/Fiagro: 5% se pulverizado; ETF: 20% ou 7,5% se incentivado
Aplicações incentivadas (LCI, CRI etc.)	Isentas para pessoa física	5% de IRRF sobre novos títulos emitidos a partir de 31/12/2025
Investidor estrangeiro	Alíquota geral de 15%; isenções amplas	Alíquota majorada para 17,5%; para paraísos fiscais: 25%; manutenção da isenção para ações em bolsa
Conversão de investimento (direto → mercado)	Isenta	Passa a ser tributada sobre o ganho de capital apurado na conversão
Pessoa jurídica – aplicações financeiras	Tributação na apuração trimestral ou anual, conforme regime	IRRF de 17,5% como antecipação do IRPJ/CSLL; uso de subcontas patrimoniais para diferimento
Hedge com contraparte estrangeira	Dedução restrita; IRRF zero limitado	Dedução ampliada; alíquota zero de IRRF estendida a todos derivativos qualificados como hedge
Distribuição de JCP	IR de 15% sobre os juros pagos	Alíquota elevada para 20%
CSLL – Instituições de pagamento / fintechs	Alíquota de 9%	Alíquota majorada para 15%